Magna Concursos
2034474 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS
Provas:

Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

No caso da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, seja a multa ou a publicação extraordinária da decisão condenatória, não apenas exigem motivação suficiente, como admitem aplicação de maneira isolada ou cumulativa.

 

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