Considere as afirmativas abaixo.
I – A lei penal não retroagirá, em hipótese alguma.
II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão na forma da lei.
Estão corretas
