Questão 1662475

1662475 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

O Termo envolvendo MIRTES e LOURDES, em face do delito de ameaça, proferida pela primeira, foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar houve a composição dos danos civis.

Ante o exposto é correto afirmar:

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo juiz, cabendo recurso de apelação no prazo de 5 dias.

Acaso não fosse obtida a composição dos danos civis, os autos deveriam ser remetidos ao Juízo comum, competente para julgar o feito.

A oportunidade de composição dos danos civis só teria lugar na audiência de instrução e julgamento, após terem se esgotado todas as possibilidades de conciliação.

A decisão que homologa o acordo constitui título executivo extrajudicial.

Tratando-se de ação penal pública condicionada, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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