compete originariamente ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de juizados especiais criminais estaduais.

compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba federal, mesmo quando transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

compete à Justiça Estadual comum, na vigência da Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais.

compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista.