O processo de descentralização administrativa ocorre quando se distribui competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

A centralização administrativa ocorre quando, por meio de lei específica, determinada atribuição anteriormente descentralizada é devolvida à Administração direta.

O resultado concreto da desconcentração administrativa é a criação de diferentes órgãos, entendidos estes como unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

Exemplo de descentralização se verifica quando a entidade política – União, Estado, Município ou Distrito Federal –, por meio de convênio, transfere alguma ou algumas de suas atribuições a entidades que irão compor as suas respectivas administrações indiretas.

A vedação constitucional de emenda à Constituição, “tendente a abolir” a forma federativa de Estado, não inclui a vedação da definição de novos modelos ou critérios de distribuição de competências entre os entes federados.