Questão 279367

279367 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Obrigação Tributária

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que

a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.

a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária.

a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.

a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.

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