Magna Concursos
1058327 Ano: 2007
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.
A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
 

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