A invocação do princípio do contraditório não obsta a revogação, de pronto, do benefício da suspensão condicional da pena.

A concessão de indulto é medida de natureza extraordinária, de competência privativa do Presidente da República que está, no entanto, impedido de impor restrições ao benefício.

O livre acesso aos terminais do instituto de identificação, não fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e expedido a respectiva carta de guia, pode o juiz que a proferiu, esteado na periculosidade presumida do réu, impor medida de segurança.