O parecer prévio, competência do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos Prefeitos prestadas anualmente, implica deliberação idêntica à do Tribunal pela respectiva Câmara Municipal.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que os Prefeitos prestam anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O controle interno é independente e, portanto, seus responsáveis não darão ciência ao Tribunal de Contas de qualquer ilegalidade de que tomarem conhecimento.

A União não intervirá nos Municípios localizados nos Estados, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, quando contrário à prestação de contas do Governador do Estado, somente será decidido por maioria de dois terços dos Conselheiros.