Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/2001 - Código Tributário do Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:

I. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

II. Abastecimento de água.

III. Sistema de esgotos sanitários.

IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.

V. Escola secundária ou postos de saúde a uma distância mínima de dez quilômetros do imóvel considerado.

Estão CORRETOS: