Questão 465286

465286 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

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