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2844244 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Dores Indaia-MG
Provas:
Com base no que estipula a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada para a respectiva sessão.
II. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira reunião legislativa ordinária realizar-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de fevereiro.
III. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes na Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assinale
 

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