O consórcio imobiliário poderá ser exercido apenas quando o Município necessitar de áreas para a regularização fundiária e execução de programas habitacionais de interesse social.

O estudo de impacto de vizinhança deve ser realizado e apresentado para obtenção das licenças ou autorizações de construção e ampliação ou funcionamento de empreendimentos que gerem impacto pela geração de tráfego e/ou ruído.

As operações urbanas consorciadas estão previstas no texto da lei, permitindo futuras intervenções, porém não estão definidos na Lei os perímetros de incidência.

O Plano Diretor de Timbó não contempla o instrumento consórcio imobiliário.

Os imóveis, sob os quais incidem o direito de preempção, estão discriminados com a respectiva inscrição imobiliária no texto da Lei.