3335137
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
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Conforme determinado na Política de Meio Ambiente do Município, as infrações às
disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em quantos anos?