A Lei 6.938/81, após 40 (quarenta) anos de vigência, cumpre até hoje o papel de Código Ambiental Brasileiro, alinhando-se, na época da sua edição, às inovações legislativas antecedentes e emergentes verificadas em outros países e no cenário internacional (SARLET e FENSTERSEIFER, 2021).
Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), analise as afirmativas.
I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) foi inovação trazida pela PNMA, em 1981, e repercute na estrutura administrativo-organizacional, antes inexistente, do Poder Executivo em todos os entes federativos, no tocante à tutela e promoção do meio ambiente.
II. A partir da PNMA foram estabelecidos instrumentos como a licença ambiental e o estudo de impacto ambiental para atividades, efetivas ou potencialmente poluidoras, para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
III. A PNMA traz a previsão expressa da responsabilidade do poluidor direto, mas a doutrina e a jurisprudência alcançam também a responsabilidade do poluidor indireto na ocorrência do dano ambiental. Inclusive, a responsabilização alcança todos os agentes públicos e privados.
IV. Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes (ICMBio), criado pela Lei 11.516/2007, cabe, entre outras competências previstas, o exercício do poder de polícia ambiental nas Unidades de Conservação da Natureza, em que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não atua.
V. O Conselho de Governo é o órgão superior do Sisnama e tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é órgão deliberativo e consultivo do Sisnama e constitui importante instância de participação social e de cooperação entre Governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
