Se o valor do contrato for de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o Município não poderá contratar o serviço por meio do procedimento de dispensa de licitação.

A licitação para a contratação desse serviço somente poderá ser realizada pela modalidade concorrência, se o valor estimado do contrato estiver acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

A licitação não poderá ser do tipo melhor técnica.

Se a licitação for do tipo melhor técnica e for realizada através da modalidade concorrência, o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado com no mínimo quarenta e cinco dias de antecedência em relação ao recebimento das propostas.

Caso o projeto seja de natureza singular e seja contratado de profissional ou empresa de notória especialização, a licitação será dispensável.