A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.

A pessoa com transtorno do espectro autista terá direito a diagnóstico precoce e definitivo por meio de equipe multiprofissional.

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 2 a 6 salários-mínimos.

O transtorno do espectro autista não é uma deficiência em si, mas um transtorno com causa única e definida que apresenta dificuldades significativas da comunicação e da interação social.

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência apenas para os efeitos legais e aquisição de direitos.