Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezesseis e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente gozam especificamente daqueles direitos fundamentais inerentes à pessoa humana que forem descritos nesta lei.

Os direitos enunciados nesta lei referem-se com prioridade às crianças em situação de vulnerabilidade em relação a deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

É pressuposto expresso pela lei garantir a todos os homens e mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde de forma igualitária.