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Respondida
2689076
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IPEFAE
Orgão:
Pref. Campos do Jordão-SP
Provas:
Agente de Trânsito
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Legislação Especial
Lei 4.898/1965: Lei do Abuso de Autoridade (Revogada)
Com base, na Lei Federal nº4.898/1965, não irá constituir abuso de autoridade:
A
qualquer ato atentatório à dignidade da pessoa humana.
B
qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
C
qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo;
D
qualquer ato atentatório aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
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