Pode o testador, em qualquer situação, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.

É permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

A ação de petição de herança, quando exercida por um só dos herdeiros, não compreende todos os bens hereditários.

Mediante autorização judicial e ainda que sem justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.