O depósito judicial somente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário se ele for realizado em dinheiro e se for integral, isto é, se ele representar o valor do crédito principal, dos juros, da multa e de todos os demais encargos exigidos pelo Fisco.

O parcelamento do crédito tributário, que suspende a sua exigibilidade, sempre exclui a incidência de juros e multas.

O deferimento de medida liminar ou de antecipação de tutela em ação anulatória do ato declarativo da dívida tributária é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo indispensável, para tanto, que o contribuinte deposite, em juízo, o montante integral do tributo em discussão.

A moratória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

A moratória, uma das causas de suspensão do crédito tributário, somente pode ser concedida em caráter individual e por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.