2105359
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paraíso Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paraíso Sul-RS
Provas:
Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Sul, analise as assertivas
abaixo em relação ao que é vedado ao município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. Instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Quais estão corretas?
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. Instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Quais estão corretas?
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