Magna Concursos
902033 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES
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Julgue o item seguinte, a respeito da união estável e da ordem de vocação hereditária.

De acordo com a jurisprudência, não se deve declarar a união estável entre duas pessoas que celebrem expressamente contrato de namoro no qual esclareçam o propósito de não viverem em união estável, sob pena de se violar a boa-fé da parte inocente.

 

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