2577282
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. David Canabarro-RS
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. David Canabarro-RS
Provas:
Acerca do lançamento e da arrecadação da Taxa de Fiscalização e Vistoria, a taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos da lei, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até após a notificação da prática do ato administrativo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?