Em qualquer requerimento apresentado ao Município ou cumprimento de diligência, o proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados. A aceitação dos documentos, por parte do Município, implicará o reconhecimento do direito de propriedade.

O proprietário do imóvel é o único responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições do Código de obras do Município de Rio Bonito e das leis pertinentes.

O responsável técnico, ao afastar-se da obra, deverá apresentar comunicação escrita ao órgão competente do Município. Ao passo que o proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito, sob pena de não prosseguir a execução da obra.

Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 5,00m de altura, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, o qual assinará o requerimento.