a autoridade municipal competente poderá promover ex officio a inscrição de imóveis.

a inscrição imobiliária importa em presunção, por parte do município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade.

no caso de condomínio em edificações, o síndico, quando intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização cadastral das unidades imobiliárias.

os imóveis localizados no município, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda.

o contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína de prédio.