a obtenção de outorga para o uso de recursos hídricos é obrigatória apenas quando há risco de esgotamento do manancial utilizado;

a água é considerada um bem de domínio público, e o uso de recursos hídricos pode ser livre para qualquer fim, sem necessidade de regulação;

a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é aplicada apenas em áreas urbanas e visa exclusivamente a arrecadar fundos para a administração pública;

a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que a água tem valor econômico e que o uso de recursos hídricos deve ser cobrado, exceto para usos considerados insignificantes;

a outorga de direito de uso da água é irrestrita e permanente, garantindo ao usuário o uso indefinido dos recursos hídricos.