Questão 3340406

3340406 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Guarda Civil Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto do habeas corpus.

Trata-se da aferição da incapacidade permanente ou temporária de um indivíduo para o exercício da autoridade marital.

É o livramento subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária.

São condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão de redução de dois terços da pena por bom comportamento do preso.

Consiste em medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

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