têm em conta o interesse de terceiros quanto a informações daquela constantes.

determinam, no seu descumprimento, responsabilidade no plano cível apenas para o contador responsável.

são relevantes apenas do ponto de vista fiscal, determinando a caracterização de crimes de sonegação fiscal, na sua desobediência.

acarretam responsabilidades para os sócios não-administradores por culpa in vigilando

podem levar à prisão civil os administradores, caso os livros obrigatórios não tenham sido escriturados ou o tenham sido de forma indevida