Questão 2584448

2584448 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que se refere ao Processo Administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado.

São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sejam motivadamente essenciais para o resultado que se espera.

O desatendimento da notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.

É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de requerimentos ou documentos de prova.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido em caso de haver dúvida de autenticidade.

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