Questão 1008557

1008557 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

Provas:

Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

devem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica.

depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

não pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.

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