É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical da categoria;

É assegurado o direito de greve, competindo aos servidores públicos municipais decidir a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

Lei municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

Os vencimentos dos servidores públicos municipais são redutíveis.