De acordo com a aplicação da Lei n.º 997/76 e sua regulamentação, considera-se atribuição da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente – CETESB –
De acordo com a aplicação da Lei n.º 997/76 e sua regulamentação, considera-se atribuição da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente – CETESB –