Questão 2097839

2097839 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Provas:

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta