Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

II. a definição dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios compete ao Senado Federal.

III. a operação de crédito por antecipação de receita é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

Estão coretos: