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Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
I. aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
II. aos serviços e ações públicas de saúde.
III. ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Estão incorretos:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC
Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. a definição dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios compete ao Senado Federal.
III. a operação de crédito por antecipação de receita é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
Estão coretos:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
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