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Respondida
3505974
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
SELECON
Orgão:
SENAPPEN
Provas:
Analista Técnico - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
A
o pagamento das despesas obrigatórias anuais
B
a existência de dotação orçamentária específica
C
a comprovação do pagamento das despesas com educação
D
a disponibilidade de recursos financeiros no exercício da operação
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