Magna Concursos

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal - Tributos Estaduais

140 Questões

Técnico da Fazenda Estadual

140 Questões

Técnico de Arrecadação - Tributos Estaduais

140 Questões