A lei municipal nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, disciplina:
A cobrança de energia e água.
A incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
As normas no trânsito e a melhoria no transporte escolar municipal.
A merenda para os alunos e a fiscalização da aprendizagem.
N.D.A.
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