Magna Concursos
2404201 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ
Provas:
Pode emenda constitucional criar novo imposto e excepcionar a anterioridade e a antecedência de 90 dias no primeiro ano de instituição desse tributo?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas