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Respondida
2404201
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CEPUERJ
Orgão:
UERJ
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Pode emenda constitucional criar novo imposto e excepcionar a anterioridade e a antecedência de 90 dias no primeiro ano de instituição desse tributo?
A
Só se for contribuição social, pois quanto esse tipo a Constituição prevê a criação de outras além das listadas.
B
Pode criar o imposto e excepcionar a anterioridade, mas a antecedência de 90 dias sequer é aplicável aos impostos.
C
Sim, pois a Constituição veda apenas emendas tendentes a abolir direitos e garantias individuais e a emenda não abole tais garantias, apenas as mitiga.
D
Não, pois a Constituição de 1988, ao contrário das anteriores, não previu competência tributária residual, não sendo possível criar outros tributos pois isto seria violar direito dos contribuintes, cláusula pétrea da Constituição.
E
Não porque a anterioridade é cláusula pétrea e não pode ser afastada. O mesmo pode ser entendido quanto à antecedência de 90 dias.
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