De acordo com a legislação do Município de Curitiba:

I. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

II. Há prestadores de serviço que estão legalmente obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica; há outros que estão proibidos de emitir Nota Fiscal Eletrônica; e, ainda, há contribuintes que podem optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

III. Contribuintes não obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica, que optarem espontaneamente por emiti-las, ficarão sujeitos a lei que regulamenta a emissão da nota fiscal eletrônica em caráter definitivo e irretratável.

IV. Os contribuintes sujeitos à emissão de Nota Fiscal Eletrônica passarão a recolher o ISS com base na receita efetiva dos serviços

prestados.

V. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação.

Está(ão) CORRETA(S):