Questão 3222001

3222001 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Fiscal de Tributos - Receita Municipal
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Em relação à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, previstas na Resolução CGSN nº 140/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

Será do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território.

É da União, em qualquer hipótese.

Os Estados ou o Distrito Federal têm competência desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território.

As autoridades fiscais deverão ficar limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador.

As administrações tributárias estaduais poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização.

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