Magna Concursos
1108932 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR
Provas:
Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Substituto

100 Questões