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1928635 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
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De acordo com o Art nº 12 do Novo Código Florestal Brasileiro, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando os percentuais mínimos em relação a área do imóvel. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Para cumprimento da manutenção da Área de Reserva Legal nos imóveis rurais classificados como da Agricultura Familiar, poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies nativas cultivadas em sistema intercalar em sistemas agroflorestais.
II. Para cumprimento da manutenção da Área de Reserva Legal nos imóveis rurais classificados como da Agricultura Familiar, poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.
III. É dever do poder público municipal prestar apoio técnico para recomposição da vegetação da Reserva Legal nos imóveis enquadrados como da Agricultura Familiar, uma vez que a microbacia a que pertence está vinculada dentro dos limites municipais.
IV. É dever do poder público estadual prestar apoio técnico para recomposição da vegetação da Reserva Legal nos imóveis enquadrados como da Agricultura Familiar.
Quais estão corretas?
 

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