Questão 1138116

1138116 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

O licenciamento ambiental de atividade de produção de petróleo compete:

União, ao Estado e ao município onde estiver localizada a atividade, pois, pelo art. 23, VI, da Constituição Federal, a competência para proteção do meio ambiente é comum e o múltiplo licenciamento é mais apto a proteger o bioma.

Exclusivamente à União, pois se trata de atividade sujeita constitucionalmente a monopólio federal.

A resposta depende da localização da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar, a competência será sempre da União, se estiver localizada em terra, a competência será sempre do Estado.

A resposta depende da localização e da natureza exata da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar territorial, a competência será da União. Se a atividade estiver localizada no continente, fora de terras indígenas, parques nacionais, divisas com outros estados ou fronteiras internacionais e não se tratar de unidade de produção de recurso não convencional de petróleo, a competência será do Estado.

União e ao Estado onde estiver localizada a atividade, por força do artigo 10 da Lei 6.938/8 I (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

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