(---) A apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente não é condicionante para a posse e o exercício no serviço público.

(---) A declaração dos bens e valores compreende imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.

(---) Quando for o caso, a declaração de bens e valores abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, incluindo os objetos e utensílios de uso doméstico.