Para regularização da ocupação, nos termos da Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos: de nacionalidade brasileira, não ser proprietário de qualquer imóvel em qualquer parte do território nacional; praticar cultura efetiva.

A doação e a concessão de direito real de uso implicarão o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e outros títulos não definitivos outorgados pelo INCRA. As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser submetidas ao Estado.

Caberá sempre ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisar se a planta e o memorial descritivo apresentados atendem às exigências técnicas fixadas.

O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em terras arrecadadas ou administradas pelo lNCRA.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão criarão sistema informatizado a ser disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, visando assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária de que trata esta Lei .