Prova Completa: Perito Criminal - Engenharia Florestal (PC-AC - FUNCAB

1503031 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal - Engenharia Florestal
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

No que concerne aos recursos hídricos no Estado do Acre, como unidade da Federação, assinale a alternativa correta.

A

Como instrumento estratégico continuado de planejamento regional e gestão territorial visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Acre, o zoneamento ecológico- econômico será utilizado na elaboração e implementação apenas dos planos de bacia hidrográfica, na forma do regulamento .

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nos casos de não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga e na permanência do uso por 3 (três) anos consecutivos.

C

O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de 2 (dois) anos, findo o qual, não poderá ser renovado, ainda que a requerimento da parte.

D

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água e a cobrança pelo uso de recursos hídricos são instrumentos presentes tanto na política estadual quanto na nacional.

E

O Poder Executivo da União, exclusivamente, deverá contribuir para as boas relações com os países fronteiriços e para o cumprimento dos tratados internacionais que envolvam recursos hídricos celebrados entre o Brasil e os países vizinhos ao Acre.

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1503030 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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No que concerne ao cadastro ambiental rural, assinale a alternativa correta.

A

O cadastro será de competência do Estado, em qualquer hipótese.

B

As atividades agrossilvipastoris são aquelas desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, relativas à agricultura, à aquicultura , à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis.

C

A inscrição e o registro do imóvel rural no CAR é gratuita e deverá conter, conforme disposto no art. 5° do Decreto nº 7 .830, de 20 12, as seguintes informações: identificação do proprietário e comprovação apenas da propriedade do imóvel.

D

As áreas e territórios de uso coletivo tituladas ou concedidas aos povos ou comunidades tradicionais deverão ser inscritas no CAR pera órgão ou instituição competente no nível municipal.

E

Quando o imóvel rural tiver seu perímetro localizado em mais de um ente federado, a inscrição no CAR dependerá de manifestação judicial.

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1503029 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Outros NormativosLei 7.802/1989: Agrotóxicos

Conforme disposto na legislação ambiental vigente sobre agrotóxicos, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O local a ser escolhido poderá ser próximo de corpos hídricos, tais como: lagos, rios, nascentes, pontos de captação de água, áreas inundáveis etc. , de forma que os mesmos não sejam contaminados em casos de eventuais acidentes, desde que autorizados pelo órgão ambiental.

B

O estabelecimento comercial é tido como local onde se realiza a comercialização de agrotóxicos e afins, responsável pelo recebimento, controle e armazenamento temporário das embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.

C

O local de dispensação deverá ser preferencialmente em zona rural ou zona industrial, em área de fácil acesso, a qualquer tempo, observadas as restrições e critérios estabelecidos na legislação e pelo órgão ambiental licenciador. A escolha do local e do projeto deverá obedecer aos critérios de redução do risco de extravasamento ou carregamento dos agrotóxicos para o meio ambiente ou de exposição das populações de entorno, adotando medidas hábeis a suportar as condições climáticas características da região, em terrenos não sujeitos a enchentes, desmoronamentos ou erosão.

D

A localização, construção , instalação, modificação e operação de posto e de centra l de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, estarão sujeitas ao licenciamento pelo órgão ambiental competente, observados os critérios técnicos e exigências previstas na legislação e demais regulamentos.

E

A área cercada do posto e central de recebimentos deverá ser de, no mínimo, dois metros.

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1503028 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Considerando o disposto na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores, considere as alternativas e assinale a INCORRETA.

A

Não é considerado como agravante da pena o fato de ter o agente o objetivo de vantagem pecuniária.

B

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

C

Às pessoas jurídicas poderão ser aplicadas as penalidades de interdição temporária de estabelecimento e proibição de contratar com O Poder Público, dentre outras.

D

OS animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, diante da impossibilidade, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

E

A espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada atenuam a pena.

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1503027 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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A Propriedade e a Posse Agrárias

Nos termos da legislação vigente, as terras indígenas tradicionalmente ocupadas, são aquelas:

A

em que só é possível encontrar índios ou silvícolas, sendo impossível a existência de grupos tribais.

B

desapropriadas pela União ou doadas por terceiros, que se destinam à posse permanente dos povos indígenas.

C

áreas para proteção dos povos e grupos indígenas isolados, com o estabelecimento de restrição de ingresso e trânsito de terceiros na área.

D

consideradas direito originário dos povos indígenas, e usufruto exclusivo. As fases do procedimento demarcatório são definidas por Decreto do Chefe do Executivo Federal.

E

que, nem em caráter excepcional, a União poderá intervir.

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1503026 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

A Resolução 237 - CONAMA estabelece normas, conceitos e diretrizes no que concerne ao licenciamento ambiental, em âmbito nacional. Após a análise da referida norma, assinale a alternativa correta.

A

Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que tenham projetos prejudiciais à natureza.

B

O órgão ambiental competente não poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO).

C

O indeferimento ou o deferimento da licença não devem seguir o princípio da publicidade.

D

No licenciamento ambiental, deverá constar a certidão do Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável e, quando foro caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

E

A definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais correspondentes à licença será a última etapa do licenciamento.

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1503025 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Considerando as disposições contidas no Código Florestal- Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração apenas os estudos e critérios dos planos de bacia hidrográfica e o Zoneamento Ecológico Econômico.

B

Reserva legal, é a área no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural , dentre outras proteções ambientais.

C

Consideram-se de utilidade pública as atividades de exploração agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

D

Consideram-se , ainda , como áreas de preservação permanente, quando declaradas pelo Chefe do Poder Legislativo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a conter a erosão do solo.

E

Considera-se atividade de interesse social aquela de segurança nacional e proteção sanitária.

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1503024 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais e a destinação de florestas públicas às comunidades locais. Conforme o disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, assinale a alternativa correta.

A

A concessão florestal será formalizada mediante ato administrativo, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta lei, buscando atender às pecutiaridades das diversas modalidades de gestão de florestas públicas.

C

A licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo será requerida pelo órgão gestor, mediante a apresentação de relatório ambiental preliminar ao órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

D

Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se recursos florestais os produtos madereiros ou não madereiros gerados pelo manejo florestal sustentável.

E

Sem prejuízo das atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, fica instituída a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, de natureza executiva, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

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1503023 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Sobre a regularização fundiária, no âmbito da Amazônia Legal, analise as assertivas a seguir, e marque a correta.

A

Para regularização da ocupação, nos termos da Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos: de nacionalidade brasileira, não ser proprietário de qualquer imóvel em qualquer parte do território nacional; praticar cultura efetiva.

B

A doação e a concessão de direito real de uso implicarão o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e outros títulos não definitivos outorgados pelo INCRA. As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser submetidas ao Estado.

C

Caberá sempre ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisar se a planta e o memorial descritivo apresentados atendem às exigências técnicas fixadas.

D

O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em terras arrecadadas ou administradas pelo lNCRA.

E

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão criarão sistema informatizado a ser disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, visando assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária de que trata esta Lei .

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1503020 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Florestal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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DendrologiaDendrometria e Inventário Florestal

Dentre as alternativas, assinale a única INCORRETA.

A

A cubagem de madeiras agrupadas em jangadas é uma prática comum nas várzeas da Amazõnia, de onde provém grandes quantidades de madeiras que abastecem as indústrias locais.

B

O crescimento em altura é resultante da atividade fisiológica do câmbio, depende de fatores como o genótipo, do sitio e do espaçamento.

C

O fator de forma é definido como uma constante que deve ser multiplicado pelo produto da área transversal com altura para se ter o volume deuma árvore em pé.

D

O fator de empilhamento é o instrumento utilizado para controlar, isto é, fazer estimativas do volume sólido de madeira existente em pilhas.

E

O incremento de uma árvore ou floresta é o acréscimo de um dos elementos dendrométricos dentro de determinado intervalo de tempo.