quando os serviços públicos são prestados pelos próprios órgãos da Administração Direta, o ente estatal faz uso de seu poder hierárquico em relação aos órgãos a ele subordinados.

a outorga se manifesta a partir da descentralização administrativa, quando o Estado cria entidades da Administração Indireta e lhes transfere a titularidade e a execução de determinados serviços públicos.

os serviços públicos individuais são aqueles que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como é o caso da telefonia.

as agências reguladoras, no tocante aos serviços públicos por ela regulados, tanto editam normas técnicas, fiscalizam o cumprimento de tais normas, aplicando, se for o caso, sanções administrativas àqueles que cometem infrações, como também realizam a intermediação de conflitos de interesses.

os contratos de concessão de serviços públicos poderão ser rescindidos por decisão judicial, por acordo entre as partes ou unilateralmente pelo Estado. Neste último caso, desde que o concessionário tenha cometido alguma falta grave.