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De acordo com o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1993, não se constitui dever do assistente social na sua relação com os usuários:
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O Código de Ética de 1993 estabelece direitos e deveres do assistente social com base em valores democráticos de liberdade e justiça social. Esta concepção exige do assistente social uma postura critica que o levará
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O Conselho Municipal de Assistência Social de um determinado município, considerando o principio de autonomia, a paritariedade de sua composição com representatividade das esferas governamental e não governamental, resolveu criar e implementar normas próprias em relação a organização do Conselho e da políticas de assistência social no município. Analisando-se a decisão do referido Conselho, concluiu-se que
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
O servidor público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, pratica o seguinte crime:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A IV Conferência Nacional de Assistência Social de 2003 aprovou uma agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas da Assistência Social no Brasil. O debate desencadeado nessa conferência culminou na definição de uma nova Política Nacional de Assistência Social/SUAS cujo caráter é assim definido:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define a centralidade da família nas ações sócio-assistenciais, o que constitui um diferencial em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entretanto a PNAS mantém as diretrizes da política de assistência social definida pela LOAS, quais sejam:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Segundo a Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/90 – o Sistema Único de Saúde (SUS) possui como um de seus princípios a integralidade de assistência; isto significa que
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A Seguridade Social garantida na Constituição Federal de 1988 é uma conquista de diversos segmentos sociais que lutaram pela ampliação e consolidação dos direitos sociais na sociedade brasileira. A regulamentação dessas prerrogativas constitucionais se deu nos anos seguintes por meio
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Se o Serviço Social constitui-se uma prática essencialmente interventiva, o papel que cabe à pesquisa na prática profissional dos Assistentes Sociais é
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Segundo Montaño (1998), a explicação endogenista sobre a emergência do Serviço Social como profissão sustenta-se numa perspectiva que
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